Passatempo "Pequenos Estilistas"

Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 13.º Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu

ARTSANA PORTUGAL,S.A, com sede na Rua Humberto Madeira, 9, Queluz de Baixo, 2730-097 Barcarena, pessoa coletiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa número 500109907, com o capital social, integralmente realizado, de 2.500.105€ adiante designada como "Artsana Portugal", é a Entidade Promotora do presente passatempo, designado “Pequeno Estilista”, que decorrerá entre 1 de outubro até 31 de outubro de 2018, mediante os termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de outubro, em diante “LPDP”) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”). A empresa, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, garante a confidencialidade dos dados pessoais dos Participantes.

1.      FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais dos Participantes serão tratados ​​pela Artsana Portugal para as seguintes finalidades:

  1. Participação no passatempo denominado “Pequeno Estilista”.
  2. Realização de todas as atividades administrativas, contabilísticas e fiscais relacionadas com a finalidade referida na alínea anterior, bem como cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nacionais e internacionais, ou atuar de acordo com as instruções de uma autoridade judicial;

O fornecimento dos dados pessoais para as finalidades identificadas é opcional, no entanto o não fornecimento dos mesmos tornará impossível a realização pela Artsana Portugal das atividades acima mencionadas e, por isso, invalidará a participação no passatempo.

2.      MÉTODO DE TRATAMENTO

O tratamento dos dados é realizado através de meios automatizados (eletronicamente) e/ou não automatizados (papel), por meio de registo, processamento, conservação e transmissão de dados.

As ferramentas e suportes utilizados no decorrer das atividades de tratamento são adequados para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.

Na realização das atividades de tratamento, a Artsana Portugal compromete-se a:

  • Garantir a exatidão e atualização dos dados tratados, e reconhecer imediatamente quaisquer alterações solicitadas pelo Participante;
  • Adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção adequada dos dados, tendo em consideração os possíveis impactos que o tratamento envolve nos direitos e liberdades dos Participantes;
  • Notificar os Participantes, nos termos previstos na legislação aplicável, na ocorrência de qualquer violação de dados pessoais;
  • Garantir que o tratamento dos dados cumpre com as disposições legalmente aplicáveis.

3.      COMUNICAÇÃO E CESSÃO DE DADOS

Sem prejuízo das cessões realizadas no cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais dos Participantes podem ser cedidos, além da Artsana, S.p.A (enquanto empresa do Grupo, no caso, empresa-mãe), a:

  • Funcionários e colaboradores da Artsana Portugal, enquanto pessoal autorizado a proceder ao tratamento dos dados;
  • Empresas nacionais e estrangeiras pertencentes ao mesmo grupo da Artsana Portugal;
  • Empresas terceiras envolvidas na organização do passatempo;
  • Consultores de contabilidade/administrativos;
  • Autoridades em geral, administrações, órgãos públicos e organizações nacionais e estrangeiras;

Exclusivamente para as finalidades acima identificadas, de acordo com o consentimento concedido pelo Participante.

4. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Os dados pessoais serão conservados e tratados apenas dentro da União Europeia.

No caso de qualquer tratamento de dados pessoais fora da União Europeia, o mesmo só ocorrerá após a apresentação e adoção de garantias adequadas, conforme exigido pela legislação em vigor.

5. CONSERVAÇÃO DE DADOS

A Artsana Portugal conserva os dados pessoais nos seus sistemas de informação de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:

  • por um período de tempo que não exceda o alcance das finalidades para as quais eles são tratados, a menos que haja algum prazo específico exigido para o cumprimento de uma obrigação legal;
  • cumprimento de obrigações legais ou contratuais às quais a Artsana Portugal esteja sujeita;
  • se aplicável e legítimo, até à receção de qualquer pedido de apagamento por parte do Participante.

6. DIREITOS DO PARTICIPANTE ENQUANTO TITULAR DOS DADOS

O Participante pode fazer valer os seus direitos, reconhecidos pela legislação vinculativa e, em particular, pelos artigos 15 a 22 do RGPD, como:

  • Direito de acesso: o direito de obter da Artsana Portugal a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a algumas informações.
  • Direito de retificação: o direito de obter, sem demora injustificada, da Artsana Portugal a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem também direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional
  • Direito de cancelar: o direito de obter da Artsana Portugal o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
    • os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
    • o consentimento em que o tratamento é baseado foi retirado e não há outra base legal para o tratamento;
    • dados pessoais foram tratados ilicitamente;
    • os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a Artsana Portugal esteja sujeita.
  • Direito de se opor ao tratamento: direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
  • Direito de limitação de tratamento: direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações: contestar a exatidão dos dados pessoais; o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; a Artsana Portugal já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Direito de portabilidade de dados: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Artsana Portugal, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, apenas para nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento ou num contrato e realizado por meios automatizados.
  • Direito a não ser submetido a decisões automatizadas: o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, a menos que tais decisões sejam necessárias para a conclusão ou execução de um contrato ou se forem baseadas no consentimento dado pelo titular dos dados.
  • O direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo: direito de reclamar para a autoridade de controlo caso considere ter havido uma violação dos seus direitos.

O Participante pode exercer os direitos previstos no RGPD, devendo, em qualquer caso, comprovar a sua identidade e especificar o direito ou os direitos que pretende exercer através dos seguintes meios:

  1. dirigir o seu pedidos para a Artsana Portugal, acedendo ao site www.chicco.pt/contatos;
  2. ou, em alternativa, entrar em contato com a Artsana Portugal através do seguinte endereço:

Artsana S.A.

Rua Humberto Madeira, 9

Queluz de Baixo

2730-097 Barcarena

A Artsana Portugal nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (“Data Protection Officer” ou “DPO”), conforme previsto pelo RGPD. Os Participantes poderão entrar em contacto com o DPO através do seguinte endereço de e-mail: protecaodedados@artsana.com